TJ mantém concessão de água e esgoto de Caçador com a BRK Ambiental

Em julgamento na quinta-feira (3) o Tribunal de Justiça reconheceu a ilicitude na dispensa de licitação para a contratação da Casan, entre outros fatores

Por unanimidade, em julgamento ocorrido na tarde desta quinta-feira (3/3/22), a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a concessão de água e esgoto do município de Caçador com a BRK Ambiental, empresa de saneamento privado que opera em todo o País, e vencedora de licitação para os serviços em 2016, com prazo de 30 anos. “É uma decisão que garante a higidez da concessão de água e esgoto de Caçador”, destaca o advogado Rafael Horn, que fez a sustentação oral no julgamento, em defesa da BRK.

Ainda em 2016, o Município concedeu a concessão para a Casan também por 30 anos, mas por contratação direta e com dispensa de processo licitatório, levando a empresa privada a buscar judicialmente a manutenção do resultado da licitação. “A decisão do Tribunal de Justiça preserva ainda uma das obrigações mais importantes da administração pública, no caso, a concorrência pública para a delegação dos serviços”, complementa Horn, que também é vice-presidente da OAB nacional.

Na decisão de quinta-feira, o Tribunal de Justiça reconheceu a ilicitude, suspeição e imoralidade da dispensa de licitação para a contratação da Casan, conforme apontaram os advogados Rafael Horn e Ítalo Augusto Mosimann. A BRK opera os serviços em Caçador há cerca de três anos. Neste período, reduziu em 19,8% a tarifa de água e esgoto praticada em Caçador e ampliou a rede de 23.512 para 25.112 unidades atendidas, colocando fim à falta de água recorrente no município ainda no primeiro ano de operação, conforme foi documentado ao TJSC.

A defesa da atual concessionária também demonstrou ao Judiciário que a empresa já investiu R$ 28 milhões nos serviços, e deve realizar aporte de mais R$ 152 milhões ao longo dos 30 anos de concessão. Na defesa ao TJSC também foi demonstrado que o Ministério Público de Santa Catarina reconheceu, em inquérito civil, o sucateamento da infraestrutura recebida pela BRK da Casan e a regularidade do processo licitatório que resultou na concessão para a empresa privada.

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