Por unanimidade, em julgamento ocorrido na tarde desta
quinta-feira (3/3/22), a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a concessão de água e esgoto do município
de Caçador com a BRK Ambiental, empresa de saneamento privado que opera em todo
o País, e vencedora de licitação para os serviços em 2016, com prazo de 30
anos. “É uma decisão que garante a higidez da concessão de água e esgoto de
Caçador”, destaca o advogado Rafael Horn, que fez a sustentação oral no
julgamento, em defesa da BRK.
Ainda em 2016, o Município concedeu a concessão para a Casan
também por 30 anos, mas por contratação direta e com dispensa de processo
licitatório, levando a empresa privada a buscar judicialmente a manutenção do
resultado da licitação. “A decisão do Tribunal de Justiça preserva ainda uma
das obrigações mais importantes da administração pública, no caso, a
concorrência pública para a delegação dos serviços”, complementa Horn, que
também é vice-presidente da OAB nacional.
Na decisão de quinta-feira, o Tribunal de Justiça reconheceu
a ilicitude, suspeição e imoralidade da dispensa de licitação para a
contratação da Casan, conforme apontaram os advogados Rafael Horn e Ítalo
Augusto Mosimann. A BRK opera os serviços em Caçador há cerca de três anos.
Neste período, reduziu em 19,8% a tarifa de água e esgoto praticada em Caçador
e ampliou a rede de 23.512 para 25.112 unidades atendidas, colocando fim à
falta de água recorrente no município ainda no primeiro ano de operação,
conforme foi documentado ao TJSC.
A defesa da atual concessionária também demonstrou ao
Judiciário que a empresa já investiu R$ 28 milhões nos serviços, e deve
realizar aporte de mais R$ 152 milhões ao longo dos 30 anos de concessão. Na
defesa ao TJSC também foi demonstrado que o Ministério Público de Santa
Catarina reconheceu, em inquérito civil, o sucateamento da infraestrutura
recebida pela BRK da Casan e a regularidade do processo licitatório que
resultou na concessão para a empresa privada.
