Curso aborda implantação do orçamento impositivo na Câmara

Segundo a Legislação, os vereadores poderão destinar até 1,2% da receita corrente líquida do orçamento do Município para associações e entidades diversas, desde que atendam o interesse público

A Câmara Municipal de Caçador sediou nesta segunda e terça-feira (20 e 21) o curso “Orçamento Impositivo e a atuação do vereador nas emendas individuais e coletivas”, voltado para vereadores, assessores parlamentares e servidores municipais dos Poderes Legislativo e Executivo. O curso foi conduzido pelo mestre em Gestão de Políticas Públicas, do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), Alexandre Alves.

Segundo ele, a Constituição Federal estabelece regras em que as Câmaras Municipais têm autonomia de efetivar emendas impositivas, ou seja, o vereador pode definir a destinação de até 1,2% da receita corrente líquida do orçamento do Município para associações e entidades diversas, desde que atendam o interesse público, tenham um plano de trabalho e estejam com a documentação em dia.



Ele explica que do orçamento impositivo destinado às emendas individuais, pelo menos 50% do valor precisa ser destinada à saúde. “A outra metade o vereador pode optar pelas demais áreas, mas nada impede que todo o orçamento seja aplicado em ações vinculadas a serviços de saúde”, explica.

O objetivo do curso, segundo o profissional, é capacitar os vereadores e servidores para que entendam o processo, elaborem posteriormente as alterações na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa, visando à implantação do orçamento impositivo já em 2022. “E neste contexto é importante também a presença do Executivo para entender esta lógica e trabalhar junto com o Legislativo quando a proposta for implementada”, completa Alexandre.
Vale ressaltar que vários municípios brasileiros já implantaram o orçamento impositivo. Na região, Campos Novos é um exemplo, já que pelo segundo ano seguido já utiliza esta prática.

As demandas que chegam aos vereadores

Para o presidente da Câmara Municipal de Caçador, Moacir D’Agostini (DEM), o orçamento impositivo auxiliará nas demandas que chegam até os vereadores, especialmente em ações importantes e que não carecem de grandes recursos.



“Hoje o vereador não consegue atender muitos pleitos da comunidade porque envolve recursos públicos. Mesmo esta Casa devolvendo montantes significativos todo o ano ao Executivo, não tem a competência de direcionar valores para esta ou aquela área. Com as emendas impositivas, muitas solicitações de entidades e associações por exemplo, poderão ser comtempladas a pedido dos vereadores”, destaca.    

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