Covid-19: Novo decreto amplia alguns horários de atendimento em Caçador

Sejam estabelecimentos ou eventos como aniversários e casamentos, todos devem seguir as regras da Secretaria Estadual de Saúde que continuam valendo, para capacidade e normas de higiene



A Prefeitura de Caçador divulga novo decreto municipal em função da pandemia da Covid-19, elaborado com base nas determinações Estaduais e estabelece regramentos para o município válidos a partir de 12 de julho.

Confira

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica, mais o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e nos Decretos Estaduais nºs 562, de 17 de abril de 2020, 1.276, de 17 de maio de 2021,
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as seguintes medidas de enfrentamento à COVID-19 no âmbito do Município a partir de 12 de julho de 2021:

I - para casas noturnas, boates, casa de shows, pubs e afins, permissão de funcionamento, observados os regramentos definidos na Portaria da Secretaria Estadual de Saúde (SES) nº 576, de 29 de junho de 2021, ou outra que a substitua;

II - para eventos sociais (casamentos, aniversários, jantares, confraternizações, bodas, formaturas, batizados, festas infantis e afins), permissão para funcionamento das 6h00 às 23h00 nos níveis gravíssimo e grave, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 455, de 2021, ou outra que a substitua;

III - para congressos, palestras, seminários e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, e afins, permissão para funcionamento das 6h00 às 23h00 nos níveis gravíssimo e grave, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 454, de 30 de abril de 2021, ou outra que a substitua;

IV - para parques, praças, jardins botânicos, proibição de concentração e aglomeração de pessoas;

V - proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas com consumo no próprio estabelecimento, nos níveis gravíssimo e grave, das 23h00 às 5h00 e, no nível alto, da meia-noite às 5h00;

VI - para o transporte coletivo urbano municipal, transporte coletivo intermunicipal e transporte coletivo interestadual, limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) por veículo no nível gravíssimo, 70% (setenta por cento) no nível grave e 100% (cem por cento) nos níveis alto e moderado, mantidas todas as linhas e itinerários e observados os regramentos definidos na Portaria Conjunta SIE/SES nº 22 , de 11 de janeiro de 2021, ou outra que a substitua;

VII - para serviços de alimentação (cafeterias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias, sorveterias, lojas de conveniências, restaurantes, pizzarias, churrascarias, cantinas, bares e afins), observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 453, de 30 de abril de 2021, ou outra que a substitua:

a) nos níveis de riscos potenciais gravíssimo e grave, permissão de funcionamento das 5h00 às 23h00, limitado o ingresso de novos clientes até 22h00;

b) no nível de risco potencial alto, permissão de funcionamento das 5h00 à meia-noite, limitado o ingresso de novos clientes até 23h00;

c) no nível de risco potencial moderado, permissão de funcionamento conforme horário fixado no alvará de funcionamento do estabelecimento.

VIII - permissão das seguintes atividades, com funcionamento das 5h00 às 23h00, em todos os níveis de risco:

a) academias, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 713, de 18 de setembro de 2020, ou outra que a substitua;

b) utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos, com limite de ocupação simultânea de 50% (cinquenta por cento);

c) parques temáticos e itinerantes, com limite de ocupação simultânea de 50% (cinquenta por cento) observados os regramentos definidos na Portaria nº 391, de 5 de junho de 2020, ou outra que a substitua; e parques aquáticos, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 998 , de 23 de dezembro de 2020, ou outra que a substitua;

d) cinemas, teatros e circos, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 1.010, de 28 de dezembro de 2020, ou outra que a substitua;

e) museus, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 1.001, de 23 de dezembro de 2020, ou outra que a substitua;

f) igrejas e templos religiosos, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 1.002, de 23 de dezembro de 2020, ou outra que a substitua;

g) áreas de uso coletivo em hotéis e similares, com limite de ocupação simultânea de 50% (cinquenta por cento), observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 1.023, de 30 de dezembro de 2020, ou outra que a substitua;

h) eventos públicos na modalidade drive-in, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 90, de 29 de janeiro de 2021, ou outra que a substitua;

i) shoppings, centros comerciais, galerias e comércio de rua em geral, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 84, de 29 de janeiro de 2021, ou outra que a substitua;

j) feiras, exposições e leilões, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 999, de 23 de dezembro de 2020, ou outra que a substitua;

k) demais atividades e serviços privados não essenciais, com limite de ocupação simultânea de 50% (cinquenta por cento).

IX - proibição de atendimento ao público de qualquer estabelecimento, nos níveis gravíssimo e grave, das 23h00 às 5h00 e, no nível alto, da meia-noite às 5h00, com exceção de:

a) farmácias, hospitais e clínicas médicas;

b) serviços funerários;

c) serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

d) assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

e) estabelecimentos que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;

f) postos de combustíveis;

g) estabelecimentos dedicados à alimentação ou à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, situados em estradas e rodovias; 

h) hotéis e similares.

X - funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 86, de 29 de janeiro de 2021, ou outra que a substitua;

XI - funcionamento de supermercados, com limite de acesso de até 2 (duas) pessoas por família e ocupação simultânea de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, das 5h00 às 23h00, em todos os níveis de risco.

XII - competições, treinamentos esportivos e práticas esportivas devem ser realizadas sem concentração de pessoas, com intervalo de 30 minutos, observados os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta da Secretaria Estadual de Saúde SES/FESPORTE nº 441, de 27 de abril de 2021, ou outra que a substituir;

§ 1º Além das medidas de enfrentamento previstas neste artigo, fica proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, em cumprimento às regras sanitárias emitidas SES.

§ 2º Todas as atividades deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES.

§ 3º Ambientes públicos devem disponibilizar avisos com os regramentos aplicados ao estabelecimento.

Art. 2º Para os eventos de grande porte ou de massa com mais de 500 (quinhentos) participantes, a liberação para realização, em todos os níveis de risco, ficará obrigatoriamente condicionada a:

I - avaliação do plano de contingência pela Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS) da SES;

II - autorização do município-sede;

III - deliberação favorável aprovada por 2/3 (dois terços) dos municípios membros da Comissão Intergestores Regional (CIR) em reunião com representantes da SES e do Município onde será realizado o evento.

Parágrafo único. Todas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pela SES. 

Art. 3º Consideram-se como essenciais todas as atividades desempenhadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 4º Fica mantida a obrigatoriedade do uso de máscaras nos termos da Lei Federal nº 14.019, de 2 de julho de 2020 e da Lei Municipal nº 3.622, de 6 de agosto de 2020.

§ 1º O descumprimento da obrigação em espaços fechados acarretará a imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência, com fundamento no art. 3º-A da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

§ 2º Em nenhuma hipótese será exigível das populações vulneráveis economicamente a cobrança da multa.

§ 3º A obrigação será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade.

Art. 5º Em não sendo acatadas as recomendações emitidas pelos órgãos de fiscalização, o infrator estará sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação, inclusive civis e penais, dentre as quais aquelas previstas para os crimes elencados nos arts. 268 e 330, ambos do Código Penal, que tratam, respectivamente, das infrações de medida sanitária preventiva e do crime de desobediência.

Art. 6º É de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e da Guarda Municipal fiscalizar os estabelecimentos e locais visando garantir o cumprimento das medidas sanitárias exigidas.

Art. 7º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 8º Prevalecem as normas deste Decreto quando em conflito com normas municipais anteriores e atualmente vigentes, respeitadas aquelas de caráter suplementar.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga-se o Decreto nº 9.427, de 18 de maio de 2021.

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