Alteração na lei sobre prevenção de incêndios

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o parecer apresentado pelo relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), pela constitucionalidade da proposta

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (30), parecer favorável ao projeto de lei (PL) 94/2021, que propõe alterações nas normas para prevenção e segurança contra incêndio e pânico. O objetivo é simplificar os processos relativos a construções, ampliações e reformas, além de concessão de habite-se, que dependem de autorização dos bombeiros.

A proposta, sugerida pelo Corpo de Bombeiros Militar por meio do governo do Estado, altera 14 artigos da Lei 16.157/2013, que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico.

O principal ponto do PL trata da possibilidade de obtenção, por meio de autodeclaração do responsável técnico, de atestado para construção, reforma e ampliação, e de habite-se para empreendimentos que se enquadrem em processo simplificado. A expectativa dos bombeiros é que, com essa e outras alterações previstas no PL, a tramitação dessas solicitações junto à corporação demore cerca de um dia útil.

Além da autodeclaração, o PL altera outros pontos da lei sobre prevenção de incêndios, como os valores das multas aplicadas em caso de infrações, além da permissão para a realização de show pirotécnico em ambiente fechado, desde que sejam adotadas medidas de segurança estabelecidas em regulamentação específica.

Na ocasião, Cobalchini se manifestou sobre o interesse social da iniciativa. "Com o projeto nós teremos, enfim, uma simplificação do processo. E a proposição também prevê a possibilidade da autodeclaração, um processo simplificado, com certeza, que trará agilidade, economicidade e avanços consideráveis na prestação de serviços no sistema de medidas de segurança contra incêndio e pânico, sem esquecer a necessidade do cumprimento das normas relacionadas a esse tema.”

A matéria segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

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