Eca 30 anos: Avanços na Garantia de Direitos

Estatuto da Criança e do Adolescente completa três décadas de luta para garantir os direitos de crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança do Adolescente (ECA) Lei 8069/90 comemora neste mês de julho seus 30 anos de existência, representando um marco histórico na sociedade brasileira. O colegiado de conselheiras tutelares de Caçador, Adriana Pegoraro Donatti, Noeli Andrade, Raquel Castilho, Susana Ribeiro e Taélis Tasca, fala sobre as conquistas e o que ainda é preciso buscar nesta luta incessante pelos direitos das crianças e adolescentes.

De acordo com o colegiado, anteriormente ao ECA , as crianças eram vistas e tratadas como meros objetos,  adultos em miniaturas, propriedade de seus pais, não tinham direitos, sofriam violências físicas,  estavam suscetíveis a crueldades e violências psicológicas deixando marcas profundas, trabalhavam com carga horária excessiva  e serviços pesados no campo e nas fábricas. 

“A Lei que precedia o ECA era regido pelo Código de Menores, onde as crianças e adolescentes eram vistos como marginais, vagabundos, delinquentes,  pessoas que eram vistas sem valor, não podendo expressar suas ideias, tão pouco seu sofrimento,  não existiam órgãos de proteção  e sim de punição. Outras violências sofridas dizem  respeito a saúde,  lazer e educação, pois eram privados de estudar para ajudar no sustento da família”, avalia o colegiado.

Segundo elas, com o advento do  ECA, muitos direitos foram  conquistados e garantidos independente da classe social. “Ressaltamos que o Estatuto da Criança e do Adolescente não veio para desautorizar os pais. Estes devem impor limites e regras, desde que não sejam utilizadas violências físicas, psicológicas, entre outras. É necessário revermos nossos conceitos, pois vivemos em uma sociedade com inversão de valores onde a violência muitas vezes se sobrepõe”. 

O colegiado ressalta que, com a criação do ECA, as violências passaram a ser crimes e, no que se refere a este tema, muitas barreiras ainda precisam ser rompidas. “Vale refletir que todos somos, olhos e ouvidos das crianças e adolescentes, na garantia da efetivação de seus direitos, conforme o Artigo 4º preconiza: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Para melhor compreensão, considera-se criança até 12 anos incompletos,  e dos 12 aos 18 incompletos, são adolescentes, os quais quando de um cometimento de Ato Infracional estão sujeitos a receber Aplicações de Medidas Socioeducativas, sendo elas : Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviço a Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade e  Internação em Estabelecimento Educacional. “Desta forma é importante ressaltar que os adolescentes não ficam impunes diante de suas atitudes”, explicam as conselheiras.

E no que se refere à profissionalização, os adolescentes podem trabalhar desde os 14 anos na condição de jovem aprendiz e com direitos trabalhistas a partir dos 16 anos, salientando ainda  que os pais ou responsáveis desde cedo devem orientar seus filhos a contribuírem com as atividades, respeitando a idade e não expondo-as em risco.

“Mesmo comemorando os 30 anos da Lei, muito ainda têm que avançar para que de fato haja a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, desta forma pedimos o apoio da sociedade na luta diária contra qualquer tipo de violência”, definem as conselheiras tutelares de Caçador. 

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