Armas: um panorama geral sobre o novo decreto

Diante das mais diversas opiniões sobre o assunto, o Jornal Extra pesquisou a fundo, ouviu especialistas no assunto e trouxe estatísticas que refletem a imparcialidade sobre o tema

O decreto que flexibiliza a posse de armas no país é polêmico e também divide opiniões. De um lado estão aqueles que são favoráveis à medida como forma de garantia de autodefesa e de acesso à informação sobre o tema. Do outro lado, pessoas contrárias à flexibilização temem que o cidadão possa utilizar a arma de forma inadequada, até em substituição a autoridade policial, ou ainda provocar acidente envolvendo crianças.
Diante das mais diversas opiniões sobre o assunto, o Jornal Extra pesquisou a fundo, ouviu especialistas no assunto e trouxe estatísticas que refletem a imparcialidade sobre o tema.
 
Sobre o decreto
O presidente Jair Bolsonaro expediu um decreto que facilita a posse de armas, uma de suas principais promessas de campanha. O decreto altera o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limita o acesso a armamentos no Brasil.
As mudanças passaram a valer quando o texto for publicado no Diário Oficial, em janeiro. Bolsonaro disse ainda que deve haver mais flexibilização da legislação sobre armas por meio de medida provisória e por alterações na lei, sendo que estas que precisam passar pelo Congresso.
A principal mudança do decreto é a definição mais flexível de quem tem "efetiva necessidade" de ter uma arma - a Polícia Federal perdeu o poder de barrar um registro de armamentos. Outra modificação importante é o aumento do prazo de validade da autorização de posse de cinco para dez anos.
 
Principais mudanças
O decreto altera o trecho da lei que diz respeito à exigência de comprovação de efetiva necessidade de se ter uma arma na hora de registrá-la. Antes, o cidadão apresentava seus motivos à Polícia Federal e a instituição julgava se havia de fato a necessidade. Agora, considera-se que alguns grupos têm, automaticamente, a necessidade de se armar.
O texto aumenta o prazo de validade da autorização do registro de cinco para dez anos. O decreto permite a compra de até quatro armas de fogo de uso permitido no país por pessoa. Porém, se o cidadão quiser mais artefatos e conseguir comprovar a necessidade deles dadas outras circunstâncias, poderá ser autorizado.
O decreto também exige que pessoas que vivem com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência intelectual apresentem declaração de que sua casa tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
 
Delegado explica que não ocorrem mudanças na criminalização
O delegado de Polícia da região de Caçador, Marcelo Colaço, destaca que ainda é cedo para se ter uma ideia dos impactos deste decreto, mas que tudo irá depender da conscientização da população. “Não ocorreram mudanças quanto à criminalização do porte ou posse da arma de fogo, pois não havendo autorização legal, ambas continuam sendo fato típico criminoso. Não há como fazer uma análise apriorística sobre os resultados da alteração, tudo vai depender da conscientização da população quanto à forma de utilização do armamento”.
O delegado explica ainda que o interessado em adquirir uma arma de deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender alguns requisitos. “Ele precisa comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; Comprovar a capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei”, destaca o delegado.
O art. 12 do Decreto 5.123 de 2004, já listava outros requisitos, dentre eles idade mínima de 25 anos. Com o Decreto 9.685 de 15 de Janeiro de 2019, editado pelo presidente Bolsonaro, implementaram-se mudanças no quesito “necessidade”, ampliando as condições. “Há uma diferenciação em relação aos estados da federação, ou seja, na especificação do requisito de “necessidade”, levar-se-ão em conta, áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018”, destaca Colaço.
 
“O cidadão de bem tem o direito de se defender”, diz vendedor de armas
O proprietário da loja Rottava Caça e Pesca, Claudio Rottava, comenta que não houve uma explosão em vendas, mas que a procura pela compra de armas aumentou consideravelmente. “Nós não tivemos uma explosão nas vendas, mas sempre vem cidadãos pesquisar como funciona, preços, pessoas que demonstram interesse em adquirir uma arma”, destaca.
Claudio comenta ainda, que a burocratização para se ter uma arma continua forte. Segundo ele, o primeiro passo para quem tem interesse, é procurar uma loja especializada. “Nós guiamos o cidadão para que ele traga tudo que é necessário. Então nós emitimos oito certidões que provam que o individuo está apto a possuir uma arma de fogo. Depois ele é encaminhado para uma psicóloga que irá avaliar a estrutura psicológica deste individuo. Depois, ele passa por um teste de manuseio de arma, e por fim é encaminhado a Polícia Federal, para que finalmente possa ter uma arma registrada”, explica Rottava.
O comerciante ainda destaca que é favorável a burocratização e que essa é a oportunidade para que o cidadão de bem possa se defender. “O cidadão de bem precisa ter o direito de se defender. Eu sou favorável a todo esse processo burocrático, acho super válido. E temos que desmistificar a questão de quem tem arma é bandido, ou que arma é apenas para ataque. O bandido tem arma, mas não é legalizada. O cidadão de bem vem aqui e entrega todos os documentos, passa por uma série de testes para finalmente conseguir o direito de se defender”, destaca Rottava.
 
Decreto aumenta desafio da Polícia Militar
Repleta de atribuições diárias, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) terá maiores desafios pela frente com o decreto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento e permite a posse de arma em casa para autodefesa do cidadão. De acordo com o comandante-geral da PMSC, Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior, o decreto torna mais claras as regras que antes dependiam da subjetividade do avaliador da Polícia Federal.
“O problema é a arma na mão de vagabundo, e não na mão do cidadão”, resume Araújo Gomes, para externar o posicionamento da PMSC. Para o comandante-geral, o decreto surge com duas finalidades: garantir a proteção do cidadão sob a perspectiva da segurança pública e assegurar o direito fundamental do cidadão de se defender. “É claro que é preciso garantir a punição de quem violar a legalidade, o que torna a atividade mais desafiadora, mas confiamos que o cidadão terá o zelo devido e, nas exceções, a gente estará pronto para intervir”, completa.
Araújo Gomes cita também outros três focos de trabalho da PMSC a partir de agora: fornecer informações para evitar acidentes em casa, principalmente, envolvendo crianças; garantir que as armas fiquem guardadas em segurança, longe das mãos de criminosos; e que as pessoas não imaginem que, diante da posse, possam andar armadas em locais públicos ou privados, que não seja a própria casa.

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